Projeto de Lei pode Proibir Concursos Somente para Cadastro Reserva




Projeto visa evitar ilusão e prejuízos financeiros dos candidatos.

Nova situação está sendo configurada sobre os concursos públicos, de modo a torna-los mais eficientes, e não permitir que os contribuintes percam dinheiro e tempo em processos de seleção que nunca nomeiam.

Deste modo, está tramitando pela Câmara dos Deputados um novo projeto de lei de número 939, edição de 2019, de autoria do senhor deputado Pompeo de Mattos, pertencente ao PDT, do Rio Grande Sul, o qual tem por escopo fundamental fazer proibir qualquer realização de certames públicos cuja meta está, somente, na formação do cadastro reserva de pessoas.


Esta proposta, que foi apresentada na quarta-feira passada, dia 20 de fevereiro, deverá, a partir de agora, ser encaminhada para a necessária análise entre as partes das diversas comissões existentes, antes de ser devidamente votada no interior do plenário da casa.

Este novo projeto lei, cuja natureza está em promover alterações sobre a lei 8.112, do mês de dezembro de 1990, explica, por meio de seu artigo 1º, que ficará vedada em quaisquer esferas existentes na administração pública a realização de qualquer concurso público, de provas objetivas ou os de provas e títulos, estruturados para promover de forma exclusiva a formação do cadastro reserva de pessoas.

Conforme os dados angariados do próprio projeto de lei, o próprio Supremo Tribunal Federal fez pacificar que, assim que oficialmente publicado um edital, especificando certo número específico de postos, todo ato da administração responsável, que declarar os candidatos aprovados no mesmo processo seletivo, vai criar o dever de proceder à nomeação dos ditos cujos, encaminhando-os para a própria administração pública, constituindo, dessa maneira, um rigoroso direito à nomeação do candidato.


Entretanto, conforme indica o próprio texto do projeto, com relação aos editais existentes que pré-estabelecem a formação de um cadastro reserva, o entendimento será o de que não existe, ali, o direito subjetivo à nomeação. De acordo com o mesmo texto, este entendimento terminou por gerar a situação de que diversas instâncias optaram por adotar o método de elaborar processos seletivos que não promovam a divulgação de vagas disponíveis ou necessárias. Portanto, se estabelece a geração do cadastro reserva, o qual poderá ou não proceder na realidade. Toda essa situação, no entendimento do autor do projeto, apenas gera insegurança sobre os cidadãos que estão em busca de melhores condições de trabalho e de servirem à sua nação. Portanto, editais que anunciam apenas cadastro reserva de pessoas determinam possibilidades muito remotas, geram uma suspensão que pode atrapalhar os planos de vida de pessoas que contam com possíveis vagas futuras, sendo, em realidade, vagas que nunca chegarão a ser ocupadas, ou mesmo a existir.

Portanto, esta situação, de acordo com a proposta elaborada, além de causar frustração e ilusão sobre as expectativas dos candidatos, também gera muitos prejuízos financeiros para os mesmos, que poderiam estar custeando outros concursos efetivos, além de provocar uma gradual incredibilidade ao setor público, por parte do cidadão. Essas entre outras sentenças justificam a proibição deste tipo de certame público.

Sumarizando: novo projeto de lei tem por meta proibir a realização de concursos que abram, somente, a formação do cadastro reserva de pessoas.

Esta nova proposta foi apresentada por meio do deputado Pompeo de Mattos, do PDT Rio Grande do Sul, abrindo o rigoroso critério que proíbe a realização de processo de seleção nesse sentido, que gera ilusão e prejuízos financeiros para os candidatos, além de desmoralizar o setor público diante da população. Não havendo nenhum tipo de compromisso, por parte do órgão público, de convocar os aprovados no certame, então, não há razão para a realização de tal certame.

Paulo Henrique dos Santos

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